Transporte terá grandes avanços com aplicação da Reforma Tributária

O primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados. O texto, na prática, estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) que substituirão cinco tributos cobrados hoje sobre consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS). As mudanças com essa reforma irão impactar vários setores da sociedade, principalmente os essenciais, como o transporte.

Para a CNT (Confederação Nacional do Transporte), o documento final aprovado conseguiu contemplar pontos fundamentais para o setor que haviam sido pleiteados pela organização durante a etapa de debates e discussões. Um deles é relacionado à supressão da homologação dos créditos gerados na compra de combustíveis, como insumos. O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, explica: “O creditamento imediato, sem condicionamento à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor, é de absoluta relevância para os transportadores, já que os combustíveis respondem por cerca de 30% dos custos das empresas. Portanto, essa é uma importante vitória”.

Outra questão foi relacionada à manutenção de regimes especiais até o ano de 2028, incluindo o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) e o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). “O atendimento a esse pleito será fundamental para garantir os investimentos em infraestrutura, tecnologia e outros aspectos dos portos e das ferrovias”, complementa Vander Costa.

Ainda dentro do assunto de regimes especiais, o transporte internacional de cargas também será coordenado por um regime especial. O novo Drawback será mais amplo do que o atual regramento do Drawback e implementado para atender ao transporte voltado à exportação dentro do Brasil, no entanto, o modelo ainda precisa ser regulamentado para ser aplicado no setor.

Saiba mais nos sites Portal NTC e CNT.

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